Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Limitação Administrativa. Pedido de indenização em decorrência de morte de pai e esposo dos autores, por ato criminoso de terceiro, sob fundamento de alegada omissão do Estado em propiciar a segurança pública. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a atuação estatal. Vigilância específica do Estado capaz de evitar na situação concreta à prática de um delito a pessoa determinada. Inexigibilidade. Indenização indevida. Confirmação da sentença de improcedência. Recurso improvido.