Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Financiamento bancário. Pretensão de rescisão c.c. devolução das quantias pagas a título de prestações de contrato inadimplido. Divergência quanto à aplicação dos artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor e 924 do Código Civil/1916. Impossibilidade de restrição apenas para a relação estabelecida entre comprador e vendedor, devendo ser aplicado também para a relação entre comprador e agente financiador. Recurso improvido.