Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Irregularidade da constrição anteriormente reconhecida pelo próprio embargado ante a alienação regular do bem a terceiro. Desconstituição da penhora. Necessidade. Preclusão caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recursos não providos, com observação.
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