Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Intimação do réu. Ausência de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer. Inadmissibilidade, apesar da inexistência de norma processual penal que discipline a matéria. Simples leitura da decisão em plenário que não contém as consequências da inércia em dela recorrer. Assinatura do sentenciado no termo de recurso, conforme norma da Corregedoria Geral de Justiça. Indispensabilidade. Trânsito em julgado da decisão condenatória para o qual se exige absoluta certeza de ter o réu claramente renunciado ao direito de apelar, assegurando-se a observância dos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da sentença e seus posteriores atos, intimando-se o paciente para que manifeste, ou não, seu desejo de recorrer da condenação.