Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Remuneração de utilização das vias públicas. Município de Bragança Paulista. Cobrança de 'contribuição pecuniária', pela utilização de vias públicas, espaço aéreo e subsolo, para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura urbana. Possibilidade. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Reexame necessário e recursos oficial e voluntário providos.