Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Demanda visando à proteção de patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público para agir. Realização de termo de reconhecimento de obrigações, compromisso de pagamento e outras avenças. Irregularidade. Verdadeira dação em pagamento. Anulação. Cabimento. Ausência de autorização legislativa específica. Ação procedente. Recursos não providos.
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