Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Ação julgada procedente. Impugnação. Pretendida absolvição ou redução máxima prevista no Lei 11343/2006, art. 33. Acolhimento parcial. Sentença que reconhece ser plenamente aplicável a causa redutora prevista na lei de regência em face da primariedade e dos antecedentes do réu. Magistrado que optou pela diminuição de 1/3, entre o mínimo de 1/6 e o máximo de 2/3, sem, no entanto, fundamentar concretamente tal escolha. Impropriedade. Redução que se impõe no patamar máximo do referido artigo. Decisão reformada. Recurso provido nesse sentido.