Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício pago com atraso. Atualização. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004. Impossibilidade. Correção pelo igp-di. Exegese das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03 e 10887/04 e medidas provisórias ns. 1415/96, 202217/2000 e 167/04. Incidência da tr, a partir da edição da Lei 11960/09. Determinação. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e provido o recurso do autor.