Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Impetração. Análise do regime prisional fixado. Via inidônea. Limites estreitos desta ação. «habeas corpus não pode ser erigido à condição de super recurso, devendo o paciente se valer dos meios próprios para a verificação de seus questionamentos. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote