Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsidade ideológica. Documento particular. Contrato de abertura de conta-corrente. Condenação do agente pelo posterior uso de documento falso. Irrelevância. Utilização de um mesmo documento adulterado que não afasta a possibilidade da anterior prática do crime do CP, art. 299. Aplicação do critério da consunção quanto ao crime de falsidade ideológica que não autoriza o uso do mesmo documento ilícito em outras práticas delituosas sem a correspondente responsabilização. Alegação de litispendência afastada. Recurso improvido.