Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRAZO. Prescrição. Ação monitória. Fornecimento de cestas básicas para Municipalidade de Tatuí. Ajuizamento pelo particular em razão do não pagamento pela última entrega realizada. Decreto 20910/1932, art. 1º. Advento do Código Civil de 2002. Lapso quinquenal reduzido nos termos do art. 206, § 3º, V, deste mesmo «codex. Aplicação da regra do art. 2028 do Novo Código Civil. Inaplicabilidade dos prazos da lei anterior por não ter transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Prescrição trienal caracterizada de ofício. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário providos.