Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Microempresa. Regime especial. Desenquadramento. Inadmissibilidade. Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Irregularidade constatada posteriormente às operações realizadas. Ausência de ciência da situação fiscal da outra empresa. Presunção de boa-fé. Penalidade descabida. Anulação do ato administrativo. Recursos não providos.
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