Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de colina. Contratação irregular de servidores, sem concurso público. Manifesto interesse político que motiva a ação em nome do município, certamente sob a direção de adversários políticos dos réus. Configuração como questão de mérito, todavia, a avaliação sobre a ilegalidade das contratações, e se estas caracterizam ato de improbidade administrativa. Preliminar rejeitada.