Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de colina. Contratação irregular de servidores, sem concurso público. Admissão de cinquenta contratações sem concurso, sendo que mais de trinta professores. Descaracterização da hipótese excepcional, prevista no CF/88, art. 37, IX de «contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, menos ainda em relação a professores do ensino médio e fundamental. Improbidade administrativa configurada. Vice- prefeito que assume nos últimos meses do mandato não responde pelas contratações irregulares do antecessor. Ressarcimento ao erário, todavia, descabido porque o serviço foi prestado, não havendo como reverter. Condenação ao pagamento em devolução, mesmo em face do serviço prestado, que significaria enriquecimento sem causa do município. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.