Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Mandado de Segurança. Distinção feita pela concessionária da destinação das unidades condominiais, para efeito da aplicação, ou não, do regime de «economias. Impetrada, que, sob a égide de diploma legal anterior, concedeu o benefício. Pretensão a que se aplique regramento posterior, que passou a fazer a aludida distinção. Inadmissibilidade. Situação que constituiria afronta ao princípio da isonomia. Situação que não se confunde com a progressividade na cobrança da tarifa, tema não alcançado pela impetração. Decisão mantida. Recurso voluntário e de oficio improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote