Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Concessão de efeitos infringentes ou modificativos. Admissibilidade, em hipóteses excepcionais. Embargos opostos em face de acórdão que não conheceu o apelo interposto pelo embargante, por descumprimento do CPC/1973, art. 511. Hipótese em que o relator e demais integrantes da Câmara foram induzidos a erro por falha cartorária. Comprovação de que o embargante cumpriu integralmente o disposto no referido dispositivo legal. Embargos acolhidos para conferir efeito modificativo aos mesmos e reformar o acórdão embargado, afastando a deserção recursal e conhecendo a apelação.