Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução de título judicial. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção da ação. Impossibilidade. Petição comprovando o recolhimento das custas judiciárias tardiamente (06 meses após o protocolo) juntada aos autos. Equivocada extinção da lide sem resolução do mérito. Circunstância em que os autos devem retornar a Juízo «a quo para o devido prosseguimento da ação executiva. Recurso provido.