Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Administrativo. Pressupostos de admissibilidade. Exigência de depósito prévio para o seu recebimento. Inadmissibilidade. Incidência do CF/88, art. 5º, XXXIV e da Súmula Vinculante 21, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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