Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento clandestino. Acordo extrajudicial entre os loteadores e os proprietários da área rural, objetivando a regularização do empreendimento. Homologação. Inadmissibilidade. Iniciativa dos interessados que não pode estar à margem da fiscalização exercida pelo Ministério Público. Propugnações genéricas vertidas pelos agravantes que não são capazes de sobrelevar regras pertinentes ao parcelamento do solo urbano e rural. Recurso improvido.