Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Intimação criminal. Defensor dativo. Primeiro julgamento anulado. Falta de intimação prévia e pessoal do defensor para a segunda sessão de julgamento. Ato efetivado por meio da imprensa oficial. Arguição de nulidade tardia. Preclusão. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
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