Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Cobrança de valores não resgatados pelo contratante quando do desligamento do plano previdenciário. Afastamento de qualquer outro índice estabelecido pelo estatuto da entidade previdenciária, que não seja aquele que melhor reflita a inflação da época. Necessidade. Manutenção do poder aquisitivo da moeda. Observância. Recurso da empresa não provido, aplicada a correção monetária na obrigação contratual, a partir do pagamento a menor, e juros moratórios desde a constituição em mora, citação, segundo inteligência dos artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973.