Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel indivisível em razão de execução de fiança locatícia. Oneração apenas da parte ideal do imóvel pertencente à executada. Circunstância que não impede seja levado em sua totalidade à hasta pública ante a dificuldade em alienar-se parte do imóvel indiviso. Aplicação, ainda, do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Inexistência de óbice ao prosseguimento do processo principal de execução, reservando-se aos coproprietários do bem a parte a eles cabente do preço a ser alcançado. Constrição mantida. Recurso desprovido.