Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Doação de imóvel realizada anteriormente à data da assunção da dívida executada. Ausência de averbação do ato no cartório de imóveis. Irrelevância. Fato que não retira a boa-fé da embargante. Levantamento da constrição determinado. Recurso provido.
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