Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5006.0700

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora on line. Preferência resultante do disposto no CPC/1973, Lei 11382/2006, art. 655, I, com a redação. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Precedentes. Recurso desprovido.

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