Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança (diferença de rendimentos). Não recebimento da impugnação em razão de intempestividade. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Contagem do prazo qüinzenal a partir da intimação da penhora. Segurança do juízo viabilizada, no particular, pela penhora e não por depósito judicial. Antecipação à constrição do patrimônio ausente. Inexistência de depósito espontâneo e voluntário. Impossibilidade de premiar-se a inércia. Preclusão operada. Impugnação não recebida. Extinção da fase de cumprimento da sentença mantida. Recurso desprovido.