Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Aumento. Inadmissibilidade. Congelamento de preços determinado pelos Decretos-Leis Federais ns. 2283/86 e 2284/86. Instituição do Plano Cruzado. Ineficácia das Portarias ns. 38/86 e 45/86 do DNAEE, eis que em contrariedade com o estipulado pelos Decretos-Leis. Princípio da hierarquia das leis. Observância. Inexigibilidade dos valores decorrentes do aumento tarifário cobrado da autora-apelada pertencente à classe industrial. Reconhecimento. Recurso improvido.