Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Débitos referentes ao período de março de 1999 até setembro de 2003. Ação de execução ajuizada em agosto de 2005. Termo inicial. Lapso de cinco anos que deve ser contado da data da sua constituição definitiva, ou seja, abril de 2004. CTN, art. 174. Prescrição quinquenal afastada. Recurso desprovido.