Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Emprego apenas em relação àquelas matérias que devam ser conhecidas «ex officio pelo juiz, no curso do processo executivo, e cuja constatação independa de dilação probatória. Acolhimento. Decisão mantida. Recurso nesse tópico provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote