Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5006.7900

1 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Embargos do devedor. Conhecimento como exceção de pré-executividade. Possibilidade. Discussão quanto à falsidade de assinaturas. Impossibilidade. Matéria que escapa da alçada de cognição autorizada pela doutrina e jurisprudência. Análise prejudicada. Efeito suspensivo indeferido por ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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