Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5006.8000

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Endosso mandato. Título transferido ao Banco apelado por meio de endosso-mandato. Hipótese em que a instituição financeira está totalmente desvinculada da obrigação cambial existente entre devedor e o credor. Caracterização do Banco apelado como mero portador do título encarregado de sua cobrança. Ilegitimidade de parte configurada. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF