Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cessão de crédito. Execução. Direito do cessionário de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo foi-lhe transferido por ato entre vivos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 567, II. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.