Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Termo inicial. Embargos do devedor. Execução fiscal. Hipótese de conversão em depósito judicial de quantia bloqueada pelo sistema Bacen Jud. Necessidade de formalização do depósito e de subsequente intimação do devedor, a partir de quando, então, tem início a contagem do prazo. Nulidade da certidão de decurso «in albis mantida. Recurso improvido.