Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Recálculo. Funcionários ativos e inativos. Aplicabilidade das Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Mês de fevereiro de 1995. Aplicação do índice de 25,32% já deduzido o percentual previsto pela Lei 11722/95. Admissibilidade com relação aos servidores que já possuíam esta condição em fevereiro de 1995, não se aplicando reajuste algum, por falta de suporte fático e de direito, aos que ingressaram no serviço municipal após tal época. Índice que determinará o aumento das despesas com pessoal nos meses subsequentes, devendo ser acatado para o novo cálculo dos reajustes, a ser apurado em execução. Percentual, todavia, que é justamente aquele previsto pela Lei 12397/97, à vista dos reajustes procedidos em outubro/dezembro de 1994. Recurso desprovido.