Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. Arts. 127 e 129, III da CF/88 e 5º da Lei 7347/85. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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