Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel locado. Imissão na posse deferida. Hipótese em que o devedor não exercia posse direta sobre o imóvel leiloado, mas apenas a posse indireta. Propositura de ação própria pela arrematante-agravada para obtenção da posse direta. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote