Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Infração ao Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Existência material do fato penal comprovada. Conjunto probatório contém elementos suficientes para indicar a realidade material, certeza da autoria e responsabilidade criminal do agente. Depoimentos dos policiais precisos e seguros a respeito dos fatos, não bastando para excluí-los a mera alegação de suspeição dos policiais. Versão do acusado inconsistente e isolada no conjunto probatório, refletindo somente o seu normal e natural desejo de tentar se livrar da persecução penal. Pleito absolutório não acolhido. Recurso parcialmente provido.