Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5007.2900

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Determinação de adiantamento dos honorários de administrador nomeado por conta da penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Inconformismo. Descabimento. Artigos 19 e 20 do mesmo «Codex. Decisão mantida. Recurso improvido.

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