Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Descumprimento das normas que limitam o parcelamento do solo às exigências legais. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Legitimação que decorre da Lei 7347/85. Defesa de interesses transindividuais de natureza indivisível. Legitimidade ativa reconhecida, bem como a passiva da municipalidade. Preliminar rejeitada.