Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Iminente indeferimento injusto de saída temporária de dia das mães. Passada a referida data festiva e concedido o benefício pelo juízo da execução. Ordem prejudicada. Pleito adicional para concessão de saída temporária em compensação àquela injustamente indeferida antes do feriado da Páscoa. «Habeas corpus não pode ser usado como ação de cobrança. Ordem de «habeas corpus parcialmente prejudicada e denegada na outra parte.