Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5007.4200

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Mútuo. Financiamento de atividades empresariais. Não enquadramento no Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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