Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. Encargos moratórios. Comissão de permanência limitada às taxas do contrato, sem cumulação com outros encargos. Súmulas ns. 30, 294 e 296 do STJ. Recurso parcialmente provido.
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