Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 478/09 à hipótese, já que não pode retroagir às ações já em curso. Precedentes. Referida Medida Provisória Que perdeu sua eficácia, conforme ato declaratório 18, de 15 de julho de 2010, da mesa diretora da câmara dos deputados, declarando o término do prazo de vigência da referida medida a partir de 1º de junho de 2010. Preliminar repelida. Recurso improvido.