Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Inaplicabilidade da Lei 11482/07, que revogou o Lei 6194/1974, art. 3º. Acidente (que vitimou a filha dos autores) anterior à vigência do novo diploma legal. Ação de cobrança julgada procedente, sendo a ré condenada a pagar o valor correspondente a 40 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação. Recurso da companhia seguradora improvido.