Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Pensão. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Responsabilidade objetiva caracterizada. Base de cálculo da pensão fixada. Inexistência de demonstração de que o montante indicado corresponda aos rendimentos brutos do falecido. Termo final do pagamento da pensão fixada aos vinte e cinco anos de idade. Direito de acrescer. Possibilidade quando há mais de um beneficiário de pensão mensal. Sentença mantida. Recurso não provido.