Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte decorrente de atropelamento por trem e ausência de sinalização. Omissão estatal. Presença de provas. Na responsabilidade estatal por omissão, ou «faute du service imperiosa a prova da culpa do Poder Público. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º à hipótese. Comprovação da culpa anônima e do nexo causal entre a omissão de sinalização, a falta de manutenção adequada da ferrovia e o acidente que culminou na morte por atropelamento por locomotiva. Presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado pela «faute du service. Ausência de culpa concorrente. Sentença mantida. Recursos improvidos.