Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. ARAPREV. Serviço de Previdência Social do Município de Araras. Proventos. Reajuste. Lei Municipal 3806/05. Revogada a lei anterior, aplica-se a nova aos reajustes dos proventos das aposentadorias dos servidores aposentados quando de sua vigência. Dispondo esta que as atualizações ocorrerão «na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do INPC, é este o indexador a ser observado, desde que o acumulado incidente não exceda os percentuais cuja aplicação foi expressamente pedida na inicial. Não há pretensão a regime híbrido, mas a aplicação ao novo regime diante da extinção do antigo e do não cumprimento do direito que o Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º buscou assegurar a quem estava aposentado ou era pensionista quando promulgada. Recurso parcialmente provido.