Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 739-A, acrescido pela Lei 11382/06. Execução que não se encontra devidamente garantida por penhora ou caução suficientes. Requisitos necessários para a atribuição excepcional do efeito pretendido não preenchidos. Recurso desprovido prejudicado o agravo regimental.