Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Correspondência ao desfalque patrimonial experimentado pelo particular. Tratando-se de imóvel urbano, loteável, à sua avaliação aplica-se o método involutivo, disciplinado na NBR-8951/85. Oferta inicial acolhida e, por aplicação analógica do Decreto-lei 3365/1941, art. 22, fixado o valor da indenização. Recurso provido.