Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Fitas de vídeo locadas pelo réu. Existência de multa prevista contratualmente para o caso de não devolução do bem locado. Hipótese em que a questão trazida a julgamento situa-se na esfera civil e não criminal. Previsão, ainda que de maneira indireta, de uma compra e venda. Possibilidade de inversão do título de detentor para proprietário contemplada no contrato. Apropriação que, no caso, não é indébita. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, III.