Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5008.1500

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bens móveis. Comprovada a mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas, opera-se a Resolução do contrato. Esbulho configurado. Liminar de reintegração de posse concedida, posto que nem de doação e nem de comodato, cuida o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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